HC 639301 - DECISAO

HC 639301 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime, modus operandi e indícios de autoria, e porque, uma vez proferida a pronúncia, a alegação de excesso de prazo para a instrução restou superada nos termos da Súmula 21 do STJ; não se verificou desídia ou morosidade injustificada no trâmite, estando o recurso em sentido estrito em fase de diligência, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado no writ.

Parties
Paciente: EDIVAN CONSTANTINO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Ministério Público: Ministério Público Federal; Co Réu: MAICON NEVES DOS SANTOS; Co Réu: RAILTON LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recomendações Para Agilização Do Recurso Em Sentido Estrito
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Feminicídio, Pandemia/covid 19 E Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Feminicídio +1 more

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Parties

EDIVAN CONSTANTINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

MAICON NEVES DOS SANTOS

Co Réu

RAILTON LIMA DA SILVA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recomendações Para Agilização Do Recurso Em Sentido Estrito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência ou presença dos pressupostos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime, modus operandi e indícios de autoria, e porque, uma vez proferida a pronúncia, a alegação de excesso de prazo para a instrução restou superada nos termos da Súmula 21 do STJ; não se verificou desídia ou morosidade injustificada no trâmite, estando o recurso em sentido estrito em fase de diligência, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao Relator do recurso em sentido estrito que imprima celeridade no julgamento e examine a necessidade de manutenção da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP e da Lei n.13.964/2019
  • Intimem-se