HC 645524 - DECISAO

HC 645524 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento na jurisprudência e nas normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: RICHARD RYAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

RICHARD RYAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento na jurisprudência e nas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.