RHC 138996 - DECISAO

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Como houve sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e foi concedido ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, ocorreu a superveniência de falta de interesse no habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: NATALINO SOARES ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Substituição De Pena, Regime Aberto, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Substituição De Pena Regime Aberto Prejudicialidade

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Parties

NATALINO SOARES ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 superveniência de sentença condenatória e perda de interesse no habeas corpus

Ratio Decidendi

Como houve sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e foi concedido ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, ocorreu a superveniência de falta de interesse no habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.