HC 646213 - DECISAO

HC 646213 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impugnação de decisão monocrática sem o esgotamento da instância ordinária mediante interposição do recurso interno cabível (agravo regimental), pela ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício e pela inexistência do pressuposto necessário para aplicação do art. 28-A do CPP (confissão formal e circunstanciada).

Parties
Paciente: Santiago Pedro Moneta Steneri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Writ não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Confissão Formal E Circunstanciada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Confissão Formal E Circunstanciada

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Parties

Santiago Pedro Moneta Steneri

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus que impugna decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP) ao caso concreto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impugnação de decisão monocrática sem o esgotamento da instância ordinária mediante interposição do recurso interno cabível (agravo regimental), pela ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício e pela inexistência do pressuposto necessário para aplicação do art. 28-A do CPP (confissão formal e circunstanciada).

Court Disposition

Writ não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se.