HC 640584 - DECISAO

HC 640584 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, a presente impetração de habeas corpus fica prejudicada, porque tais novos fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem antes de serem reexaminados por esta Corte, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIO HIROKI YOSHIZAKI; Respondente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória, Sentença Condenatória Superveniente, Roubo Majorado Tentado, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Sentença Condenatória Superveniente Roubo Majorado Tentado Associação Criminosa

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Parties

FABIO HIROKI YOSHIZAKI

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade da prisão preventiva após colheita de depoimentos de testemunhas e vítimas
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante da superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, a presente impetração de habeas corpus fica prejudicada, porque tais novos fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem antes de serem reexaminados por esta Corte, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.