HC 645899 - DECISAO

HC 645899 - DECISAO

Por se tratar de alegação de constrangimento ilegal decorrente de ato praticado por Juiz de Direito, não está inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: BERNARDO DOS SANTOS VELASCO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito (Processon.0004839-31.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BERNARDO DOS SANTOS VELASCO

Paciente

Juiz de Direito (Processon.0004839-31.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus contra ato de Juiz de Direito
  2. 2 alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 pedido de instauração de incidente de sanidade mental

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação de constrangimento ilegal decorrente de ato praticado por Juiz de Direito, não está inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.