HC 645484 - DECISAO

HC 645484 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, alínea c, da Constituição, declarou‑se a incompetência absoluta do STJ para processar o habeas corpus, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21‑E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LÁZARO DOMINGOS DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Cautelar, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06, Associação Para O Tráfico, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Prisão Cautelar Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 Associação Para O Tráfico Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

LÁZARO DOMINGOS DE ARAÚJO

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus originário impetrado contra juiz de 1º grau não previsto no art. 105, I, c, da CF
  2. 2 pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 pedido de absolvição da imputação de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, alínea c, da Constituição, declarou‑se a incompetência absoluta do STJ para processar o habeas corpus, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21‑E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.