HC 646104 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com prova pré-constituída necessária (folha de antecedentes criminais e documentos comprobatórios das condições pessoais de favorabilidade), imprescindíveis para a análise das alegações, sendo obrigação da defesa apresentar tais documentos no momento da impetração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Documentos Pessoais
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do writ por ausência de prova pré-constituída e de adequada instrução
- 2 necessidade de apresentação de folha de antecedentes criminais e documentos comprobatórios de residência fixa e de ocupação lícita pelo impetrante
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com prova pré-constituída necessária (folha de antecedentes criminais e documentos comprobatórios das condições pessoais de favorabilidade), imprescindíveis para a análise das alegações, sendo obrigação da defesa apresentar tais documentos no momento da impetração.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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