HC 645713 - DECISAO

HC 645713 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional do pedido, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FILIPE ANICETO CANDIDO E OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FILIPE ANICETO CANDIDO E OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique exame extraordinário
  3. 3 Nulidade da prisão por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional do pedido, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.