HC 632540 - DECISAO

HC 632540 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria diz respeito a condenação transitada em julgado e há pedido revisional pendente na Corte de origem, devendo esta apreciar a questão primeiro para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: José Luiz da Silva Júnior; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 12ª Vara Criminal da comarca de São Paulo; Corte De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

José Luiz da Silva Júnior

Paciente/impetrante

Juízo da 12ª Vara Criminal da comarca de São Paulo

Juízo De Primeiro Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 necessidade de apreciação prévia pela Corte de origem de pedido revisional
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria diz respeito a condenação transitada em julgado e há pedido revisional pendente na Corte de origem, devendo esta apreciar a questão primeiro para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.