HC 635912 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize correção ex officio e porque a alegação de desclassificação exige exame aprofundado das provas constantes do inquérito e/ou da ação penal, o que torna inadequada a via do habeas corpus para essa análise.
- Parties
- Paciente: MARCELO SCOMBATTI JOSÉ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas, Usuário De Drogas, Flagrante Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
MARCELO SCOMBATTI JOSÉ
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de desclassificação da conduta
- 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize correção ex officio e porque a alegação de desclassificação exige exame aprofundado das provas constantes do inquérito e/ou da ação penal, o que torna inadequada a via do habeas corpus para essa análise.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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