HC 646538 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente do writ, na medida em que não foram acostados documentos essenciais (notadamente a cópia integral do acórdão impugnado) e não havia prova pré-constituída que permitisse aferir a alegada coação ilegal ou a prévia apreciação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, requisito de competência desta Corte.

Parties: Impetrante: ENZO ICARO DE OLIVEIRA PALHARES; Coator: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Despacho - MG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Do Writ

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Do Writ

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Parties

ENZO ICARO DE OLIVEIRA PALHARES

Impetrante

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Despacho - MG

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa
2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
3 instrução deficiente do writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.