HC 634659 - DECISAO

HC 634659 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou identidade de fatos entre as ações: a conduta imputada no processo de posse/fornecimento da arma ocorreu em data e contexto distintos daquela que ensejou a condenação por tráfico/associação, de modo que não há bis in idem; além disso, o acolhimento do pedido exigiria reexame fático-probatório e confronto de peças (denúncia e sentença) que não foram trazidas aos autos, sendo inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX HENRIQUE FIGUEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Non Bis in Idem, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Litispendência, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Non Bis in Idem Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Litispendência Extinção Da Punibilidade

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Parties

ALEX HENRIQUE FIGUEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de dupla incriminação (non bis in idem)
  2. 2 identidade de fatos e datas entre processos
  3. 3 adequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou identidade de fatos entre as ações: a conduta imputada no processo de posse/fornecimento da arma ocorreu em data e contexto distintos daquela que ensejou a condenação por tráfico/associação, de modo que não há bis in idem; além disso, o acolhimento do pedido exigiria reexame fático-probatório e confronto de peças (denúncia e sentença) que não foram trazidas aos autos, sendo inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.