HC 646220 - DECISAO

HC 646220 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e por inexistir especificação ou notícia de qualquer ato que cerceasse a liberdade de locomoção dos pacientes por parte das autoridades apontadas como coatoras, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: CARLOS ROBERTO MONTEIRO COSTA; Paciente: CARLA SOARES NOGUEIRA CRISPIM; Paciente: SYLVIA MARIA SOARES; Paciente: SOLANGE SOARES DE MATOS; Paciente: SOPHIA COUTINHO MONTEIRO COSTA; Coator: Ministro de Estado da Saúde; Coator: Governador do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Vacinação, Competência, Liberdade De Locomoção, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Vacinação Competência Liberdade De Locomoção Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO MONTEIRO COSTA

Impetrante

CARLA SOARES NOGUEIRA CRISPIM

Paciente

SYLVIA MARIA SOARES

Paciente

SOLANGE SOARES DE MATOS

Paciente

SOPHIA COUTINHO MONTEIRO COSTA

Paciente

Ministro de Estado da Saúde

Coator

Governador do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus
  2. 2 requisitos do habeas corpus quanto à prova pré-constituída
  3. 3 proteção da liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e por inexistir especificação ou notícia de qualquer ato que cerceasse a liberdade de locomoção dos pacientes por parte das autoridades apontadas como coatoras, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.