HC 646154 - DECISAO

HC 646154 - DECISAO

Aplicando o enunciado da Súmula 691 do STF, o Tribunal concluiu que não é admitido o uso do habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar em writ no tribunal a quo; inexistindo flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justificasse mitigação do enunciado, e diante da necessidade de análise colegiada do mérito, deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade Da Sentença Penal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Motivação Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade Da Sentença Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

RODRIGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ impetrado no tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 configuração de nulidade por vício de motivação e utilização de prova inexistente
  3. 3 legalidade da fixação da pena-base e necessidade de análise individualizada da primariedade, personalidade e conduta social

Ratio Decidendi

Aplicando o enunciado da Súmula 691 do STF, o Tribunal concluiu que não é admitido o uso do habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar em writ no tribunal a quo; inexistindo flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justificasse mitigação do enunciado, e diante da necessidade de análise colegiada do mérito, deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.