HC 646428 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe cópia do acórdão atacado e não instruiu o pedido com prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame do pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: CUSTODIO TAVARES FERNANDES JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Instrução Da Inicial
Case Brief
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Parties
CUSTODIO TAVARES FERNANDES JUNIOR
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do acórdão atacado anexada à inicial
- 2 insuficiência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe cópia do acórdão atacado e não instruiu o pedido com prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame do pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
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