HC 610616 - DECISAO

HC 610616 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio e porque as questões suscitadas (falta de fundamentação, não preenchimento dos requisitos da prisão preventiva, ofensa aos princípios da homogeneidade e da colegialidade) não foram apreciadas pela instância de origem, não tendo sido enfrentadas em embargos de declaração, o que impediria a apreciação pelo STJ sem supressão de instância; além disso, a alegada aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi demonstrada nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO SILVA DE ALMEIDA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Princípio Da Homogeneidade, Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância, Covid 19 E Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Recomendação CNJ N. 62/2020 Princípio Da Homogeneidade Princípio Da Colegialidade +2 more

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Parties

ADRIANO SILVA DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio e porque as questões suscitadas (falta de fundamentação, não preenchimento dos requisitos da prisão preventiva, ofensa aos princípios da homogeneidade e da colegialidade) não foram apreciadas pela instância de origem, não tendo sido enfrentadas em embargos de declaração, o que impediria a apreciação pelo STJ sem supressão de instância; além disso, a alegada aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi demonstrada nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.