HC 631113 - DECISAO

HC 631113 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cuja impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e porque o pedido de prisão domiciliar decorrente da pandemia de Covid-19 não foi objeto de análise pelo colegiado de origem, o que impediria manifestação desta Corte por configurar supressão de instância; ademais, quanto à alegação de prescrição, não havia nos autos elementos seguros (marcos interruptivos) para reconhecimento de extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: JOSE MORTATI JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Covid 19
Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Progressão De Regime Covid 19

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Parties

JOSE MORTATI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido
  2. 2 supressão de instância por falta de decisão colegiada sobre o pedido de prisão domiciliar
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva - ausência de marcos interruptivos demonstrados

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cuja impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e porque o pedido de prisão domiciliar decorrente da pandemia de Covid-19 não foi objeto de análise pelo colegiado de origem, o que impediria manifestação desta Corte por configurar supressão de instância; ademais, quanto à alegação de prescrição, não havia nos autos elementos seguros (marcos interruptivos) para reconhecimento de extinção da punibilidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.