HC 646151 - DECISAO

HC 646151 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de peça processual essencial (cópia integral do acórdão do julgamento da apelação), sendo imprescindível a prova pré-constituída para o conhecimento do writ e não admitida dilação probatória no procedimento, nos termos dos precedentes do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATAN MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Inadmissibilidade Por Falta De Documentos

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Parties

JONATAN MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de prova pré-constituída
  2. 2 via inadequada para revisão da dosimetria
  3. 3 necessidade de cópia integral do acórdão do Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de peça processual essencial (cópia integral do acórdão do julgamento da apelação), sendo imprescindível a prova pré-constituída para o conhecimento do writ e não admitida dilação probatória no procedimento, nos termos dos precedentes do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.