HC 612084 - DECISAO

HC 612084 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Juízo da execução concedeu a progressão ao regime semiaberto em 16/2/2021, configurando perda superveniente do objeto da demanda.

Parties
Paciente: ADAILTON BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAILTON BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de progressão de regime
  2. 2 preenchimento dos requisitos legais para progressão
  3. 3 perda superveniente de objeto (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Juízo da execução concedeu a progressão ao regime semiaberto em 16/2/2021, configurando perda superveniente do objeto da demanda.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.