HC 606650 - DECISAO

HC 606650 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a prisão preventiva com elementos concretos (quantidade de droga apreendida, modus operandi, presença de menor e risco à ordem pública), o Superior Tribunal de Justiça, em observância ao art. 318, V, do CPP, ao art. 318-A e à orientação do HC 143.641/SP do STF, concluiu que a paciente preenche os requisitos para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (mulher mãe de criança de 8 anos, primária, sem antecedentes, crime sem violência) e, por isso, concedeu de ofício a ordem para conversão da custódia em domiciliar, sem prejudicar nova decretação em caso de fatos supervenientes.

Parties
Paciente: VILMA CELESTINA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção Integral À Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proteção Integral À Criança

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Parties

VILMA CELESTINA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor (art.318, V, CPP e art.318-A)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a prisão preventiva com elementos concretos (quantidade de droga apreendida, modus operandi, presença de menor e risco à ordem pública), o Superior Tribunal de Justiça, em observância ao art. 318, V, do CPP, ao art. 318-A e à orientação do HC 143.641/SP do STF, concluiu que a paciente preenche os requisitos para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (mulher mãe de criança de 8 anos, primária, sem antecedentes, crime sem violência) e, por isso, concedeu de ofício a ordem para conversão da custódia em domiciliar, sem prejudicar nova decretação em caso de fatos supervenientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, podendo a prisão ser novamente decretada em razão de fatos supervenientes
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e ao Juízo de primeira instância