HC 645743 - DECISAO

HC 645743 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido em juízo sumário porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário e não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação jurisprudencial; ademais, a decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva foi mantida em razão da quantidade e da lesividade dos entorpecentes apreendidos e do fato de terem sido guardados no imóvel em que residia com menores, motivos suficientes, em juízo sumário, para indeferir a liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ILMA REGINA FERREIRA BASTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Entorpecentes, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Entorpecentes Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

ILMA REGINA FERREIRA BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filhos menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido em juízo sumário porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário e não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação jurisprudencial; ademais, a decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva foi mantida em razão da quantidade e da lesividade dos entorpecentes apreendidos e do fato de terem sido guardados no imóvel em que residia com menores, motivos suficientes, em juízo sumário, para indeferir a liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.