HC 577184 - DECISAO

HC 577184 - DECISAO

Constatou-se que o paciente foi condenado a 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e beneficiado com liberdade provisória em razão do regime fixado, de modo que o feito perdeu seu objeto; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: WELINGTON SANTOS MORENDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n.1402203-42.2020.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Semiaberto, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regime Semiaberto Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

WELINGTON SANTOS MORENDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n.1402203-42.2020.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus após condenação e concessão de liberdade provisória
  2. 2 pretensão de liberdade provisória com ou sem aplicação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Constatou-se que o paciente foi condenado a 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e beneficiado com liberdade provisória em razão do regime fixado, de modo que o feito perdeu seu objeto; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.