HC 639030 - DECISAO

HC 639030 - DECISAO

Verificando-se que a prisão preventiva do paciente foi revogada em 11/2/2021 e que foi determinada a expedição de alvará de soltura, o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO QUIRINO ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LUCIANO QUIRINO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi decretada com fundamentação suficiente e presentes os requisitos autorizadores
  2. 2 Se a revogação superveniente da prisão preventiva torna o habeas corpus prejudicado (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Verificando-se que a prisão preventiva do paciente foi revogada em 11/2/2021 e que foi determinada a expedição de alvará de soltura, o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.