HC 615729 - DECISAO

HC 615729 - DECISAO

Verificado excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente está preso desde 03/08/2016 e não há previsão concreta para sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo a demora não imputável à defesa; a pandemia não justifica indeterminação do prazo; por isso foi concedido o habeas corpus, ratificando-se a liminar e relaxando as prisões, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, estendendo-se a decisão aos corréus com situação fático-processual idêntica, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS DE OLIVEIRA; Corréu: EIDER OLIVEIRA; Corréu: JONATHAN GILVAN DA SILVA CAMARGO; Corréu: LUCIANO FERNANDES MOREIRA; Órgão Ministerial/parte: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Ratificação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida para ratificar liminar e relaxar prisões, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; extensão da decisão a corréus em situação fático-processual idêntica.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares, Pandemia De COVID 19, Extensão Da Ordem Aos Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Pandemia De COVID 19 +1 more

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Parties

MATEUS DE OLIVEIRA

Paciente

EIDER OLIVEIRA

Corréu

JONATHAN GILVAN DA SILVA CAMARGO

Corréu

LUCIANO FERNANDES MOREIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Ratificação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Ausência de previsão para realização do julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente está preso desde 03/08/2016 e não há previsão concreta para sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo a demora não imputável à defesa; a pandemia não justifica indeterminação do prazo; por isso foi concedido o habeas corpus, ratificando-se a liminar e relaxando as prisões, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, estendendo-se a decisão aos corréus com situação fático-processual idêntica, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para ratificar liminar e relaxar prisões, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; extensão da decisão a corréus em situação fático-processual idêntica.

Orders

  • Ratificar a liminar deferida às fls. 165-170
  • Conceder a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão do paciente MATEUS DE OLIVEIRA (ratificação da liminar)