HC 634811 - DECISAO

HC 634811 - DECISAO

Adotando os fundamentos da liminar e considerando a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, entendeu-se que não estão presentes os fundamentos que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e que as medidas do art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: ANDERSON DIAS SILVA; Órgão Decisor/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (confirmação De Liminar)
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Lei De Drogas (art. 33)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Lei De Drogas (art. 33)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON DIAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Decisor/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por suposta prática do art. 33, caput, da Lei de Drogas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 ausência dos fundamentos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Adotando os fundamentos da liminar e considerando a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, entendeu-se que não estão presentes os fundamentos que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e que as medidas do art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz, com informação de endereço e justificativa de atividades.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.