HC 613654 - DECISAO

HC 613654 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, o STJ, ao analisar o mérito, concluiu que a prisão preventiva do paciente era desproporcional e inadequada diante da reduzida quantidade de droga apreendida (4,1 g de maconha e 0,6 g de crack), da primariedade e das condições pessoais favoráveis, verificando-se que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes; por isso, o Tribunal não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: MURILO FARIAS BARBOSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MURILO FARIAS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 influência da pandemia de COVID-19 na custódia provisória

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, o STJ, ao analisar o mérito, concluiu que a prisão preventiva do paciente era desproporcional e inadequada diante da reduzida quantidade de droga apreendida (4,1 g de maconha e 0,6 g de crack), da primariedade e das condições pessoais favoráveis, verificando-se que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes; por isso, o Tribunal não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Murilo Farias Barbosa.
  • Substituir a custódia cautelar por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.