HC 646573 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi manejada contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse julgamento colegiado no tribunal de origem (não exaurimento da instância antecedente), o que caracterizaria supressão de instância.

Parties: Paciente: RODRIGO VEIGA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2030783-09.2021.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por não exaurimento da instância antecedente.
Legal Topics: Habeas Corpus, Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Antecedente

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Antecedente

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Parties

RODRIGO VEIGA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2030783-09.2021.8.26.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Pedido de detração da pena em razão de cumprimento de recolhimento domiciliar noturno
2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem decisão colegiada
3 Supressão de instância por não exaurimento da instância antecedente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por não exaurimento da instância antecedente.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.