HC 606868 - DECISAO

HC 606868 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por figura de substituição de recurso próprio; no mérito há ausência de prescrição, pois não houve decurso de prazo superior entre marcos interruptivos para as penas impostas; não se aplica o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 diante da demonstração de dedicação à atividade criminosa e associação ao tráfico; em consequência, por força da soma das penas, é cabível o regime inicial fechado conforme previsão legal invocada pelo acórdão recorrido.

Parties
Paciente: ALINE CRISTINA TORQUATO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ALINE CRISTINA TORQUATO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 aplicação do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por figura de substituição de recurso próprio; no mérito há ausência de prescrição, pois não houve decurso de prazo superior entre marcos interruptivos para as penas impostas; não se aplica o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 diante da demonstração de dedicação à atividade criminosa e associação ao tráfico; em consequência, por força da soma das penas, é cabível o regime inicial fechado conforme previsão legal invocada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • Publique-se. Intimem-se.