HC 646239 - DECISAO

HC 646239 - DECISAO

A decisão monocrática considerou que a prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pois a quantidade de entorpecente apreendida e os elementos constantes dos autos não demonstravam imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, de modo que a medida extrema foi substituída por medidas cautelares dos incisos I, II, IV e V do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JONAS DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JONAS DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para prisão cautelar
  3. 3 diferença entre usuário e traficante diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

A decisão monocrática considerou que a prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pois a quantidade de entorpecente apreendida e os elementos constantes dos autos não demonstravam imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, de modo que a medida extrema foi substituída por medidas cautelares dos incisos I, II, IV e V do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JONAS DOS SANTOS PEREIRA
  • Aplicar as medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem regulamentadas pelo juízo local