HC 646257 - DECISAO

HC 646257 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser incabível conhecer de ordem impetrada contra decisão indeferitória de liminar proferida por relator, nos termos do art.105, III, alínea 'c' da Constituição e da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice sumular.

Parties
Paciente: LUDGERO MACEIÓ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida (decisão Do Relator)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Prescrição Da Pena, Mandado De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Do STJ Prescrição Da Pena Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

LUDGERO MACEIÓ DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento e julgamento originário de habeas corpus (art.105, III, c)
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF impedindo conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia para superar o óbice sumular

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser incabível conhecer de ordem impetrada contra decisão indeferitória de liminar proferida por relator, nos termos do art.105, III, alínea 'c' da Constituição e da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice sumular.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.