HC 646729 - DECISAO

HC 646729 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência, ao juízo perfunctório, de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora e por não se identificar, de imediato, constrangimento ilegal, ressalvando-se a observação jurisprudencial de que habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em princípio, não deveria ser conhecido; determinou-se o encaminhamento ao Parquet para parecer.

Parties
Paciente: FRANCELINO ALBINO DOS SANTOS COUTO; Réu: IGOR YURI DA CRUZ; Réu: AROLDO JOSÉ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Autos Encaminhados Ao Parquet Para Parecer
Outcome
Pedido liminar indeferido; não concedido o habeas corpus em caráter liminar; autos encaminhados ao Parquet para parecer
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Prisional, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Prisional Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06 Medida Liminar

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Parties

FRANCELINO ALBINO DOS SANTOS COUTO

Paciente

IGOR YURI DA CRUZ

Réu

AROLDO JOSÉ GARCIA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Autos Encaminhados Ao Parquet Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do benefício do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 ao paciente
  2. 2 Cabimento e concessão de liminar em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal que justifique a tutela de urgência

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência, ao juízo perfunctório, de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora e por não se identificar, de imediato, constrangimento ilegal, ressalvando-se a observação jurisprudencial de que habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em princípio, não deveria ser conhecido; determinou-se o encaminhamento ao Parquet para parecer.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; não concedido o habeas corpus em caráter liminar; autos encaminhados ao Parquet para parecer

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer.