RHC 142708 - DECISAO

RHC 142708 - DECISAO

Considerando a limitada quantidade de entorpecentes apreendidos e a ausência de elementos excepcionais que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, bem como a necessidade de fundamentação concreta e proporcional, concluiu-se que a manutenção da prisão era desnecessária; por isso conheceu-se do recurso e deu-se provimento para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: FARLLEN IGOR FERREIRA BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FARLLEN IGOR FERREIRA BRITO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 fundamentação concreta das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Considerando a limitada quantidade de entorpecentes apreendidos e a ausência de elementos excepcionais que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, bem como a necessidade de fundamentação concreta e proporcional, concluiu-se que a manutenção da prisão era desnecessária; por isso conheceu-se do recurso e deu-se provimento para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP