HC 646304 - DECISAO

HC 646304 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à revogação da medida cautelar não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e não houve impetração do writ no tribunal de origem; o exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância, violando a competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, devendo o pedido ser apreciado primeiro na instância competente.

Parties
Paciente: LAIS CRISTINA SUEMI OSHIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Órgão Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revogação De Medida Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Competência Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revogação De Medida Cautelar Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância Competência Originária

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Parties

LAIS CRISTINA SUEMI OSHIRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medida cautelar (monitoramento eletrônico) não apreciada nas instâncias ordinárias
  2. 2 Competência do STJ para exame de habeas corpus sem prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 Indeferimento liminar para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à revogação da medida cautelar não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e não houve impetração do writ no tribunal de origem; o exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância, violando a competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, devendo o pedido ser apreciado primeiro na instância competente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.