HC 646393 - DECISAO

HC 646393 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão suscitada (atipicidade por insignificância) não foi debatida no acórdão de origem, sendo inviável o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância; ademais, a análise exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que torna inadequado o habeas corpus para trancamento da ação penal, medida que só é cabível quando a atipicidade ou outra causa for demonstrada de plano; diante disso, decidiu-se indeferir liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI FORTUNATO DA SILVA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Pelo STJ (decisão De Não Concessão De Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância (bagatela), Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Atipicidade, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância (bagatela) Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Atipicidade Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI FORTUNATO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Pelo STJ (decisão De Não Concessão De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância e atipicidade material do furto
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância e impedimento do STJ de apreciar questões não debatidas na origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão suscitada (atipicidade por insignificância) não foi debatida no acórdão de origem, sendo inviável o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância; ademais, a análise exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que torna inadequado o habeas corpus para trancamento da ação penal, medida que só é cabível quando a atipicidade ou outra causa for demonstrada de plano; diante disso, decidiu-se indeferir liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se