HC 646271 - DECISAO

HC 646271 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento da impetração contra indeferimento de liminar, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência (incluindo Súmula 691 STF), a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CELSO LUIS RAMOS SAMPAIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Competência Para Análise De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Competência Para Análise De Liminar

Case Brief

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Parties

CELSO LUIS RAMOS SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido diante de não exame do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento da impetração contra indeferimento de liminar, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência (incluindo Súmula 691 STF), a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.