HC 645548 - DECISAO

HC 645548 - DECISAO

A preventiva foi revogada porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da custódia, considerando a não expressiva quantidade de droga apreendida e a ausência de antecedentes do Paciente; assim, a prisão preventiva mostrou-se inadequada, impondo-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devidamente fundamentadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: DIOGO RENATO LIMA CORREIA; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Tráfico De Drogas

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Parties

DIOGO RENATO LIMA CORREIA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A preventiva foi revogada porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da custódia, considerando a não expressiva quantidade de droga apreendida e a ausência de antecedentes do Paciente; assim, a prisão preventiva mostrou-se inadequada, impondo-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devidamente fundamentadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente DIOGO RENATO LIMA CORREIA.
  • Facultar ao Juízo de origem a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, desde que devidamente fundamentadas.