HC 646548 - DECISAO

HC 646548 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau, o que implicaria supressão de instância, sendo competência do STJ restrita a atos de Tribunais sujeitos à sua jurisdição nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal; dessa forma, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE NEVES DE JESUS JUNIOR; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara Criminal de Salvador - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão De Primeiro Grau; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Insuficiência De Defesa Técnica, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Insuficiência De Defesa Técnica Supressão De Instância Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSE NEVES DE JESUS JUNIOR

Paciente

Juízo da 4ª Vara Criminal de Salvador - BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão De Primeiro Grau; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 competência da STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 pedido de nulidade por insuficiência de defesa técnica e devolução de prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau, o que implicaria supressão de instância, sendo competência do STJ restrita a atos de Tribunais sujeitos à sua jurisdição nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal; dessa forma, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal