HC 581556 - DECISAO

HC 581556 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre os acusados e que a fundamentação da prisão preventiva é genérica/inidônea, aplica-se o art.580 do CPP para estender aos corréus os efeitos da ordem de soltura; assim, deferiu-se o pedido de extensão, ressalvada a possibilidade de decretação de nova custódia desde que devidamente fundamentada e observadas medidas cautelares menos gravosas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSIAS BARBOSA; Paciente (decisão Precedente): RAFAEL FRANCISCO AMOROZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão De Extensão De Efeitos
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Extensão De Efeitos (art.580 Cpp), Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Extensão De Efeitos (art.580 Cpp) Medidas Cautelares (art.319 Cpp)

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Parties

JOSIAS BARBOSA

Paciente

RAFAEL FRANCISCO AMOROZINI

Paciente (decisão Precedente)

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 fundamentação genérica da prisão preventiva
  2. 2 identidade fático-processual e extensão dos efeitos da ordem (art.580 CPP)
  3. 3 possibilidade de nova custódia fundamentada

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre os acusados e que a fundamentação da prisão preventiva é genérica/inidônea, aplica-se o art.580 do CPP para estender aos corréus os efeitos da ordem de soltura; assim, deferiu-se o pedido de extensão, ressalvada a possibilidade de decretação de nova custódia desde que devidamente fundamentada e observadas medidas cautelares menos gravosas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.