HC 645709 - DECISAO

HC 645709 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência, aplicando-se os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO NETO BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

PEDRO NETO BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência, aplicando-se os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.