HC 596878 - DECISAO

HC 596878 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação do writ como substituto de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, sendo o crime de receptação dotado de previsão de multa, a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos revela-se adequada à luz da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DEIVID ADRIANI BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Medida Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Medida Restritiva De Direitos

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Parties

DEIVID ADRIANI BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para imposição de medida mais gravosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação do writ como substituto de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, sendo o crime de receptação dotado de previsão de multa, a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos revela-se adequada à luz da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecer do habeas corpus