HC 646222 - DECISAO

HC 646222 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal local aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual não é obrigatória a apreensão da arma e a realização de exame pericial quando existem outros elementos probatórios (como prova testemunhal) que comprovem o emprego da arma; não se verifica constrangimento ilegal manifesto e a retirada da majorante exigiria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALDAIR JOSE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 157, § 2º, I, Apreensão De Arma De Fogo, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 157, § 2º, I Apreensão De Arma De Fogo Prova Testemunhal

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Parties

ALDAIR JOSE DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão da arma e perícia para configuração da majorante do art. 157, § 2º, I, após a Lei n. 13.654/2018
  2. 2 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de recurso especial quando a ilegalidade não for manifesta
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal local aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual não é obrigatória a apreensão da arma e a realização de exame pericial quando existem outros elementos probatórios (como prova testemunhal) que comprovem o emprego da arma; não se verifica constrangimento ilegal manifesto e a retirada da majorante exigiria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.