HC 645808 - DECISAO

HC 645808 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação do conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar prevista na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WALDENIO JORGE SOUSA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Pandemia (covid 19)

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Parties

WALDENIO JORGE SOUSA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de aplicação de medidas alternativas ao cárcere (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação do conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar prevista na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.