HC 609819 - DECISAO

HC 609819 - DECISAO

Como houve pronúncia de sentença condenatória e foi concedido ao réu o direito de apelar em liberdade, perdeu-se supervenientemente o objeto do habeas corpus que visava à revogação da prisão preventiva, razão pela qual o writ é prejudicado.

Parties
Paciente: FRANCISCO MIGUEL SANTANA CLAUDIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Tráfico De Drogas, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Tráfico De Drogas Direito De Apelar Em Liberdade

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Parties

FRANCISCO MIGUEL SANTANA CLAUDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 concessão do direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Como houve pronúncia de sentença condenatória e foi concedido ao réu o direito de apelar em liberdade, perdeu-se supervenientemente o objeto do habeas corpus que visava à revogação da prisão preventiva, razão pela qual o writ é prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda superveniente do objeto.
  • Publique-se e intimem-se.