HC 645643 - DECISAO

HC 645643 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ originário e em face da vedação contida na Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ, salvo quando evidenciada flagrante ilegalidade; inexistindo essa ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

MARCOS ANTONIO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Exceção de flagrante ilegalidade prevista pela jurisprudência (Súmula 691/STF)
  3. 3 Existência dos requisitos da prisão preventiva nos arts. 311 e 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ originário e em face da vedação contida na Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ, salvo quando evidenciada flagrante ilegalidade; inexistindo essa ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se