HC 625422 - DECISAO

HC 625422 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque, de princípio, habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; além disso, não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, pois a res furtiva (R$114,50) superou 10% do salário mínimo vigente (R$954,00) e as circunstâncias dos autos (premeditação, passagens anteriores e prisão em flagrante posterior) demonstram periculosidade social e grau de reprovabilidade, afastando a atipicidade por insignificância e justificando o prosseguimento da instrução criminal.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO BARROS FRANCO; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Absolvição Sumária, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Absolvição Sumária Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO BARROS FRANCO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque, de princípio, habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; além disso, não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, pois a res furtiva (R$114,50) superou 10% do salário mínimo vigente (R$954,00) e as circunstâncias dos autos (premeditação, passagens anteriores e prisão em flagrante posterior) demonstram periculosidade social e grau de reprovabilidade, afastando a atipicidade por insignificância e justificando o prosseguimento da instrução criminal.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.