HC 646117 - DECISAO

HC 646117 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CHRISTIAN ANDREAS RODRIGUES HONORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CHRISTIAN ANDREAS RODRIGUES HONORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possível nulidade/insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.