RHC 137865 - DECISAO

RHC 137865 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado por perda de objeto, uma vez que a pretensão de revogação da prisão preventiva já havia sido atendida com a concessão de liberdade provisória e a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIOS JOSÉ DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIOS JOSÉ DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (alegação da defesa)
  2. 2 prejudicialidade por perda de objeto em razão de concessão de liberdade provisória
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado por perda de objeto, uma vez que a pretensão de revogação da prisão preventiva já havia sido atendida com a concessão de liberdade provisória e a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
  • P.I.