HC 640713 - DECISAO

HC 640713 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior sem indicar alteração fática ou jurídica capaz de infirmar o decisum anterior; quanto ao argumento de descumprimento do art. 316/CPP, reconheceu-se que a revisão a cada 90 dias é exigida, mas não configura prazo peremptório, exigindo-se juízo de razoabilidade; recomendou-se que o juízo de primeiro grau reavalie a necessidade da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: EDERSON MIGUEL DO NASCIMENTO; Órgão Coator: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Custódia Cautelar, Art. 316 Do CPP, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Custódia Cautelar Art. 316 Do CPP Organização Criminosa

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Parties

EDERSON MIGUEL DO NASCIMENTO

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação válida
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Descumprimento do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior sem indicar alteração fática ou jurídica capaz de infirmar o decisum anterior; quanto ao argumento de descumprimento do art. 316/CPP, reconheceu-se que a revisão a cada 90 dias é exigida, mas não configura prazo peremptório, exigindo-se juízo de razoabilidade; recomendou-se que o juízo de primeiro grau reavalie a necessidade da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Recomendo que o Juízo de primeiro grau reavalie a necessidade da prisão do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP