HC 628409 - DECISAO

HC 628409 - DECISAO

Havendo prova de que a confissão foi utilizada pelo Tribunal de origem para fundamentar a condenação, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; reconhecida a atenuante, deve ela ser compensada com a agravante da reincidência nos termos da jurisprudência desta Corte, razão pela qual, sem conhecer do habeas corpus substitutivo, a Corte concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atenuante, compensá-la e redimensionar a pena.

Parties
Paciente: ADRIANO ANTONIO DA ROCHA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pela Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, reduzindo a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação Com Agravante Da Reincidência, Roubo Majorado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação Com Agravante Da Reincidência Roubo Majorado

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Parties

ADRIANO ANTONIO DA ROCHA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a confissão foi utilizada pelo Tribunal de origem para fundamentar a condenação, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; reconhecida a atenuante, deve ela ser compensada com a agravante da reincidência nos termos da jurisprudência desta Corte, razão pela qual, sem conhecer do habeas corpus substitutivo, a Corte concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atenuante, compensá-la e redimensionar a pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, reduzindo a pena.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal).
  • Compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.